19/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/09/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032092-43.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORREQUERENTE: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
18/09/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 19:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-72
17/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032092-43.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORREQUERENTE: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 11/09/2025 - PETIÇÃO Evento 89 - 09/07/2025 - Decisão interlocutória
12/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032092-43.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E.

Turma Recursal, ciente de que a execução dos honorários sucumbenciais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, salvo efetiva comprovação por parte do credor acerca da situação de capacidade financeira do devedor para tanto, o feito será arquivado após a intimação.

O v. acórdão do evento 76, DOC1 manteve a sentença do evento 50, DOC1; benefício implementado no evento 64, DOC1.

Intime-se o INSS, conforme o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, para que apresente os cálculos (“execução invertida”) dos valores devidos, ou os elementos necessários a sua realização, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Passado o prazo acima, renove-se a determinação por ato ordinatório da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.

Novamente descumprido, retornem os autos conclusos para decisão.

Fica desde já ciente o INSS que a reiterada desídia para com as determinações judiciais poderá ensejar a configuração de improbidade administrativa (art. 11, II, da Lei nº 8.429/92), desobediência (art. 330 do Código Penal) e de cominação de multa em valor compatível com a gravidade do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e § 2º, do CPC).

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora dos cálculos apresentados, ciente de que não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá, no mesmo prazo acima, realizar a juntada do instrumento contratual, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso de o valor dos atrasados ser superior a sessenta salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, dizer expressamente se renuncia ao valor excedente à referida quantia, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10259/01.

Feita a renúncia, expeça-se RPV.

Caso contrário, fica o beneficiário desde já intimado para informar, no mesmo prazo acima, e sendo o caso de retenção do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, eventuais deduções (exclusões) para os fins do § 2º do art. 12-A da Lei 7713/88.

Informado, expeça-se o Precatório.

Transcorrendo o prazo sem impugnação, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s), intimando-se as partes para conferência (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023), por 5 dias.

Decorrido o prazo da conferência da minuta, proceda-se à transmissão do RPV/Precatório e após suspenda-se o feito até a liberação do depósito (no caso de requisição de pequeno valor a previsão de pagamento é de 60 dias a contar da data da transmissão; no caso de expedição de Precatório, o pagamento se dá na forma do art. 100, §5º, da Constituição Federal).

As informações relacionadas às fases de processamento e aos dados de depósito deverão ser consultadas diretamente pela parte no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica ), mediante utilização do número do processo informado na “Certidão de Processamento” oportunamente anexada aos autos ou através do número do CPF do beneficiário.

Após a efetivação do depósito, cientifiquem as partes bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 49, § 1, da Resolução CJF nº 822/2023 e art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038.

Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência do Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
09/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:25

Decisão interlocutória
09/07/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 08:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESJUS500
09/07/2025 08:38

Transitado em Julgado
08/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 13:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/07/2025 12:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/06/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
16/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032092-43.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORAUTOR: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/04/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/04/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 08:08

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 18:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 15:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
15/02/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/02/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA <br/> Data: 23/01/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Ma
21/11/2024 15:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:33

Determinada a intimação
11/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 11:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:33

Determinada a intimação
26/09/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:41

Alterado o assunto processual
26/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 17:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04S para ESJUS501)
25/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003794-26.2024.4.02.5103

Jovane Barros do Patrocinio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090219-62.2024.4.02.5101

Lucas Fonseca dos Santos de Queiroz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003193-89.2025.4.02.5101

Maria Joana Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Pereira Tsuchida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 5003390-52.2022.4.02.5003

Marcio Goes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5003390-52.2022.4.02.5003

Marcio Goes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2024 09:24

Exibir Processo