12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092428-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALESSANDRA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:12

Determinada a intimação
02/09/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 16:27

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
28/08/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/07/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092428-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 29, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 34, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
17/07/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:49

Homologada a Transação
17/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:39

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092428-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da proposta de acordo ofertada pelo réu.
17/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 12:39

Juntada de Petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 25/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:23

Determinada a citação
19/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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