23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:55

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006582-50.2023.4.02.5005/ESAUTOR: CRISTIANO TENNISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para reconhecer o período rural entre 02/08/1967 a 24/05/1977, com data de início do pagamento desde a data do requerimento administrativo 29/06/2022.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/12/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 18:57

Juntada de Petição
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2024 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2024 06:43

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 07:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 17:22

Juntada de Petição
07/03/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:08

Determinada a intimação
19/12/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:18

Determinada a intimação
16/11/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
15/11/2023 10:03

Declarada incompetência
10/11/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 14:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
09/11/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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