13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014681-49.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA JUREMA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDA PORTES DE ANDRADE CHAVES (OAB RJ199151)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais.

Contudo, suspendo a sua exigibilidade, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme determina o artigo 98, §3° do Código de Processo Civil/2015. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se as partes Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
17/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014681-49.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA JUREMA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDA PORTES DE ANDRADE CHAVES (OAB RJ199151) DESPACHO/DECISÃO Após ter vista do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação (Evento 32), por meio da qual discordou das conclusões do expert e requereu a declaração de nulidade do laudo bem como a realização de nova perícia.

Decido.

Analisando cuidadosamente a impugnação autoral, concluo não haver cabimento para o afastamento do parecer do expert.

O laudo não se encontra eivado de vícios, tanto que a ele não foram atribuídas pela impugnante contradições, omissões ou obscuridades. O fato de a parte estar acometida de alguma enfermidade não necessariamente significa que ela apresenta incapacidade laborativa.

Doença não se confunde com incapacidade. Quanto às divergências entre as conclusões periciais e os laudos médicos do paciente, esclareço ser perfeitamente admissível, e mais ainda: comum e natural.

Se as conclusões do perito do juízo não pudessem se chocar com as dos médicos que acompanham a parte, a lei proibiria a produção do exame pericial quando o demandante juntasse documentos médicos.

Ao contrário, por ser perfeitamente possível essa contradição é que se justifica a produção da prova pericial.

Por outro lado, isto não significa que os documentos médicos são desprezíveis; serão levados em consideração na formação da convicção do juízo quando da prolação da sentença. O que eiva o laudo de nulidade não é, portanto, a existência de contradições extrínsecas, ou seja, em relação a outros documentos médicos, mas sim as intrínsecas, isto é, entre as respostas dadas pelo expert.

Quanto ao pedido de nova perícia, esclareço que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada.

Assim, pelo exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte autora.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
16/05/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 15:50

Despacho
23/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/08/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/07/2024 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/07/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2024 01:56

Juntada de Petição
17/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JUREMA SILVA PEREIRA <br/> Data: 18/06/2024 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE S
17/05/2024 15:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 16:57

Determinada a citação
19/12/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 13:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2023 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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