08/09/2025 11:21

Juntada de Petição
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:57

Despacho
04/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO32F)
01/08/2025 11:52

Juntada de Petição
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5012373-49.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CARLA CRISTINA ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA (OAB RJ257203) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala e a necessidade de comparecimento de preposto vinculado ao contrato. Intime-se a CARLA CRISTINA ALMEIDA ALVES para, no prazo de 5 dias: a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório; b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação. c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente. d) ciência, que é facultativa a sua presença , desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e que a audiência deverá ser realizada por representante da parte autora com poderes para negociar o contrato e preposto vinculado à agência.

Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, cancele-se a audiência designada e retornem-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
22/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:16

Despacho
21/07/2025 21:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO32F para CEJUSCRIOA)
16/07/2025 17:46

Determinada a intimação
16/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJRIO32F)
16/07/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01F para RJSPE01F)
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
23/06/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5012373-49.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CARLA CRISTINA ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA (OAB RJ257203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte autora busca o pagamento de débito relacionado ao contrato nº 0000000049483287.

No caso em apreço, o réu suscitou, em sede de preliminar da contestação (Evento 28), a incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que possui residência no município de Cabo Frio/RJ, conforme já se verificava desde o início da demanda, nos termos dos documentos constantes do Evento 1, OUT3.

Considerando que o domicílio do réu é critério determinante para a fixação da competência territorial, deve ser acolhida a preliminar de incompetência relativa, com o consequente declínio da demanda para a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, que é a unidade da Justiça Federal com jurisdição sobre o município de Cabo Frio, onde o demandado reside.

Nesse sentido, o Eg.

TRF-2: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.

ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Uma vez que se trata de ação monitória na qual se objetiva a cobrança relativa à utilização de limite de crédito pré-aprovado oferecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, constata-se que a competência deve ser fixada nos termos do artigo 46 e, de modo mais específico, do artigo 53, inciso III, alíneas a e b, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. 2 - Verifica-se, pois, que a hipótese ora em análise refere-se à competência territorial e, portanto, relativa, aplicando-se o Enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3 - A competência das varas situadas fora das Capitais, na Justiça Federal, será firmada por critério territorial, portanto de foro, e sujeita, em regra, à prorrogação.

Em relação à classificação da existência de varas federais no interior como sendo caso de competência de juízo, lembre-se que esta só será absoluta se decorrente de especialização em razão da matéria, da pessoa ou da função, pois, do contrário, incidindo o critério territorial ou o valor da causa, haverá competência relativa. 4 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017387-76.2022.4.02.0000, Rel.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 15/02/2023, DJe 06/03/2023) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo, por se tratar de vício de competência relativa, e o regular processamento da ação na unidade judiciária territorialmente competente.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu possui domicílio no município de Cabo Frio/RJ, e a presente ação monitória deve ser processada no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 53, inciso III, do CPC.

Por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA para a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, que abrange o município de Cabo Frio.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
18/06/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 06:38

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 19:59

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
18/01/2025 11:44

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
17/12/2024 09:30

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:08

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
07/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 09:46

Juntada de Petição
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:15

Juntada de Petição
28/07/2024 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
03/07/2024 20:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
29/06/2024 09:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
18/06/2024 16:32

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 18:58

Juntada de Petição
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:40

Determinada a intimação
25/04/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 10:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2024 17:11

Despacho
29/01/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 08:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
20/09/2023 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 16:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/09/2023 18:02

Determinada a citação
15/09/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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