TRF2 - 5000982-22.2021.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
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04/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 241
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 241
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02/09/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 15:24
Determinada a intimação
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02/09/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
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29/07/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000982-22.2021.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAAUTOR: SHEYLA JOVINIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 226 - 27/06/2025 - PETIÇÃO -
04/07/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
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04/07/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
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04/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
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04/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
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27/06/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
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27/06/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
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24/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 14:26
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027517
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24/06/2025 14:26
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES022872
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213
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17/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
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17/06/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000982-22.2021.4.02.5004/ES AUTOR: SHEYLA JOVINIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS (OAB ES027517)ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB ES022872) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro os pedidos de eventos n. 172/173 para retificação do registro dos advogados da empresa JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI.
Prosseguindo com o feito, decido: Considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pela CEF para manter a Construtora Jocafe no polo passivo, dê-se continuidade à produção da prova pericial como determinado no evento 158.
Assim, intime-se o perito Dr.
Adriano Stelzer Alexandre para a designação da data da perícia.
Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, observando os já determinados pelo Juízo.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Pagamento da nova pericia A CEF já efetuou o pagamento de sua parte, como se comprova no evento 188, COMP2.
O pagamento da cota parte dos honorários periciais devidos pela Construtora Jocafe, foi equivocadamente efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) como custas, e não como depósito judicial.
Diante disso, determino que se oficie à Direção do Foro desta Seção Judiciária para que tome as providências necessárias para efetivar a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no banco Caixa Econômica, Ag. 0555.
O ofício deverá ser instruído com as seguintes informações: Dados do recolhimento indevido: a) GRU [evento 175, CUSTAS1]: data: 30/08/24, valor: R$75,00, UG/Gestão: 090014/00001, código: 18710-0. Quesitos do Juízo: Adotando a nova padronização dos quesitos sugerida na Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (SEI/CJF - 0580825 - Recomendação), seguem os quesitos do Juízo.
LAUDO PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: o perito deverá observar nas suas respostas, informações e conclusões, o seguinte: 1.
Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2.
Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3.
Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4.
Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5.
Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas.
Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6.
Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos.
A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil.
Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7.
Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8.
Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causados por seus próprios componentes.
Exemplos de causas externas: vendavais, inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9.
Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. 10.
Atuação do perito: 10.1 As respostas aos quesitos, a fim de evidenciar que não são meras opiniões pessoais do perito, devem apresentar fundamentação técnica: a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário dos doutores quando da época da construção da edificação.
Observação: o entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e correspondente àquele predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento. 10.2 Durante a perícia o perito deve abordar os quesitos que lhe forem submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a perícia ficar adstrita ao pedido feito pela parte autora. 10.3 O perito deve oportunizar aos assistentes técnicos acesso e contato antes, durante e após a perícia. 10.4 Todos os documentos apresentados pelas partes para a realização da perícia devem ser analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização ou desconsideração na elucidação das questões correlatas. 10.5 O perito deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel periciado de acordo com o padrão construtivo, prazo de garantia de projeto do sistema/componente e memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do imóvel. LAUDO - PARTE I 1.
Juízo solicitante: (texto) 2.
Número do processo: (números) 3.
Parte autora: (texto) 4.
Parte ré: (texto) 5.
Perito:(texto) 6.
Data da entrega do laudo: (números) 7.
Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8.
Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9.
Tempo ou idade da edificação: (números) 10.
Data do habite-se: (números) 11.
Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12.
Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13.
Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14.
Valor venal aproximado de cada unidade; LAUDO - PARTE II 1.
Informe o perito se o morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR.
Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. (texto e números) 2.
O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: (texto) 3.
O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique (texto) 4.
Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? (texto) 5.
As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. (texto) 6.
Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (texto) 7.
Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (CITAR a Norma Brasileira - NBR).
Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. (texto) 8.
Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. (texto) Observação: citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9.
Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico.
A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? (texto) A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? (texto) 10.
Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial.
Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados. (Estimar o custo de forma discriminada item por item.) (texto) Observação: este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. (números) em reais R$ Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).
Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; (texto) 10.2. descrição completa dos serviços; (texto) 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; (texto) 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo autor; (texto) 11.
Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12.
Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. (texto)(números) (números) 13.
Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. (texto) 14.
Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada (imagens) (vídeos). 15.
O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? -
16/06/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
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16/06/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
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16/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:01
Decisão interlocutória
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16/06/2025 12:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ÉRICA BATISTA SANTOS - EXCLUÍDA
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12/06/2025 19:11
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 11:50
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010760520254020000/TRF2
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27/05/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 202
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13/05/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
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13/05/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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13/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:29
Determinada a intimação
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06/05/2025 15:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010760520254020000/TRF2
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11/04/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 11:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010760520254020000/TRF2
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01/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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31/01/2025 15:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010760520254020000/TRF2
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31/01/2025 10:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010760520254020000/TRF2
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28/01/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 16:43
Despacho
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24/01/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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23/12/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
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18/12/2024 14:53
Juntada de Petição
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11/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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03/12/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
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03/12/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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02/12/2024 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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02/12/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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01/12/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 18:07
Decisão interlocutória
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21/10/2024 14:43
Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
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21/10/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 75,00 em 04/09/2024 Número de referência: 1218627
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28/08/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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25/08/2024 13:56
Juntada de Petição
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25/08/2024 10:03
Juntada de Petição
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21/08/2024 08:58
Juntada de Petição - (RS050525 - KARINA MARTINS para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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20/08/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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20/08/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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17/08/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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17/08/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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15/08/2024 08:07
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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15/08/2024 05:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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14/08/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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14/08/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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14/08/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 13:53
Decisão interlocutória
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23/07/2024 20:38
Juntada de Petição
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03/07/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 01:28
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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01/04/2024 14:21
Juntada de Petição
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26/03/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2024 18:13
Decisão interlocutória
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22/03/2024 11:16
Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para RS050525 - KARINA MARTINS)
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19/02/2024 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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07/12/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 15:02
Despacho
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01/12/2023 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
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25/10/2023 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
04/10/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
29/09/2023 17:57
Juntada de Petição
-
28/09/2023 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
28/09/2023 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
28/09/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 13:00
Decisão interlocutória
-
28/09/2023 11:33
Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
-
02/08/2023 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
20/06/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
30/05/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
25/05/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
25/05/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
24/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2023 15:28
Decisão interlocutória
-
04/05/2023 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2023 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
03/04/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
29/03/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 13:46
Despacho
-
27/03/2023 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
13/03/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
10/03/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 12:28
Juntada de Petição
-
16/02/2023 21:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
-
08/02/2023 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
-
01/02/2023 18:57
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
13/12/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
12/12/2022 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
12/12/2022 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/12/2022 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
07/12/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:46
Decisão interlocutória
-
07/12/2022 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2022 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
06/12/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
05/12/2022 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
-
17/11/2022 10:24
Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
-
16/11/2022 09:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
16/11/2022 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
16/11/2022 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
09/11/2022 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
-
01/11/2022 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
27/10/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2022 15:29
Decisão interlocutória
-
27/10/2022 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2022 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
19/09/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
12/09/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
12/09/2022 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
12/09/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2022 11:57
Juntada de Petição
-
02/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
09/08/2022 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
08/08/2022 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2022 19:01
Despacho
-
08/08/2022 18:55
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2022 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
22/06/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
20/06/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
15/06/2022 10:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
-
14/06/2022 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
14/06/2022 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/06/2022 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
14/06/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 15:33
Decisão interlocutória
-
13/06/2022 20:00
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2022 13:25
Juntada de Petição
-
08/06/2022 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 54
-
08/06/2022 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
07/06/2022 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
07/06/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/06/2022 16:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
07/06/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 14:32
Determinada a intimação
-
07/06/2022 07:56
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
20/05/2022 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
20/05/2022 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
16/05/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 14:31
Determinada a intimação
-
16/05/2022 13:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/05/2022 13:18
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
11/04/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
30/03/2022 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
29/03/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/03/2022 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
24/03/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
23/03/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 20:56
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
05/12/2021 16:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
-
29/11/2021 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
23/11/2021 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/11/2021 12:41
Determinada a intimação
-
22/11/2021 18:49
Conclusos para decisão/despacho
-
20/11/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
25/10/2021 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
21/10/2021 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
21/10/2021 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2021 15:58
Determinada a intimação
-
17/10/2021 20:32
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2021 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
17/07/2021 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
15/07/2021 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2021 14:48
Determinada a intimação
-
25/06/2021 13:23
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 12:33
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
28/05/2021 08:37
Juntada de Petição
-
10/05/2021 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
09/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/05/2021 14:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
29/04/2021 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2021 19:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/04/2021 19:05
Determinada a citação
-
29/04/2021 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
21/04/2021 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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