08/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-14 processada no TRF2 com o no. 51740289220254029666/TRF (LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-14 processada no TRF2 com o no. 51740289220254029666/TRF (ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ANGELI)
01/09/2025 11:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-14
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 15:13

Juntada de Petição
25/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 10:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-14
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 18:07

Juntada de Petição
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046895-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ANGELIADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença (não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "Folgas Indenizadas" e "Indenização de folga"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 16/06/2025.
16/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:14

Determinada a intimação
16/06/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 11:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO05
13/06/2025 11:22

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/10/2024 13:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
02/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 19:46

Juntada de Petição
21/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 21:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 16:56

Conclusos para julgamento
16/08/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 08:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:33

Determinada a intimação
01/08/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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