01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 12:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 17:12

Determinada a intimação
25/07/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2025 12:31

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041444-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CEZAR GOUVEA LEALADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o art. 17, parágrafo único da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período declarando i) como prestados em condições especiais o período indicado com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, incluindo os ora reconhecidos: o vínculo na LANCHONETE E PANIFICAÇÃO IDALINA (1/10/1986 a 25/5/1987) e o tempo no EXÉRCITO BRASILEIRO (8/2/1988 a 27/1/1989) e ii) o tempo contributivo da parte autora de 39 anos, 8 meses e 28 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 34 anos, 8 meses e 23 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
30/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041444-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CEZAR GOUVEA LEALADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada do procedimento administrativo e da contestação, dê-se vista às partes por até 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.
16/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 16:34

Despacho
09/05/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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