05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: EVA DE FATIMAADVOGADO(A): ALINE DE MATOS RIBEIRO (OAB RJ255802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 19:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-47.2024.4.02.5120/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: EVA DE FATIMAADVOGADO(A): ALINE DE MATOS RIBEIRO (OAB RJ255802)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 06/03/2025 - PETIÇÃOEvento 15 - 20/09/2024 - CONTESTAÇÃO
16/05/2025 23:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 12:06

Juntada de Petição
14/02/2025 01:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 15:24

Determinada a citação
19/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 00:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2024 08:38

Juntada de Petição
20/09/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:56

Decisão interlocutória
28/07/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:15

Decisão interlocutória
06/06/2024 22:54

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG04F para RJSJM06S)
05/06/2024 13:39

Alterado o assunto processual
18/04/2024 13:48

Despacho
15/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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