TRF2 - 5068743-02.2023.4.02.5101
1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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12/08/2025 22:33
Juntada de Petição
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068743-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THAIS EMANOELLE TAVARES POMPEU DE LIMAADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS TAVARES POMPEU (OAB RJ248678) DESPACHO/DECISÃO O STJ e a TNU têm decidido favoravelmente à inclusão do auxílio-alimentação na remuneração, conforme, inclusive, demonstra o autor no ev. 72.
Assim, determino a inclusão do auxílio-alimentação nos cálculos dos atrasados da remuneração.
Determino, também, que o contador calcule as atualizações de todas as verbas determinadas na sentença ( ev 12).
II - Ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar o cálculo de acordo com o julgado, ressaltando que o valor de eventual PSS a ser descontado deve ser calculado com base nos valores que deveriam ser percebidos mensalmente pela parte autora à época.
Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal.
Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01.
Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrário.
Mantenha-se suspenso o processo até o retorno deste do Setor de Contadoria, reativando-se com o retorno.
Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias.
III - Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias.
IV - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição.
V - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução. -
23/07/2025 14:18
Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
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23/07/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 14:18
Determinada a intimação
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23/07/2025 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/06/2025 14:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068743-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THAIS EMANOELLE TAVARES POMPEU DE LIMAADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS TAVARES POMPEU (OAB RJ248678) ATO ORDINATÓRIO ...dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias.IV - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição.V - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução. -
17/06/2025 13:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Ato ordinatório praticado - 17/06/2025 12:59:05)
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17/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:20
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34
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03/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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07/05/2025 15:40
Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
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07/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:40
Determinada a intimação
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07/05/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/04/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 13:42
Determinada a intimação
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28/04/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 11:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/03/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:44
Determinada a intimação
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10/03/2025 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 15:43
Determinada a intimação
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07/02/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2025 15:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/01/2025 12:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
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07/01/2025 12:27
Transitado em Julgado
-
21/12/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/12/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/12/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/12/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/12/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 11:18
Recurso Extraordinário não admitido
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02/12/2024 15:25
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/11/2024 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/10/2024 22:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 17:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/10/2024 11:21
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
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09/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/09/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/09/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2024 11:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 11:56
Despacho
-
16/08/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/08/2024 11:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10
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15/08/2024 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2024 12:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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08/03/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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15/02/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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20/01/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2024 16:39
Julgado procedente o pedido
-
18/09/2023 08:28
Conclusos para julgamento
-
13/09/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/06/2023 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/06/2023 11:31
Determinada a citação
-
21/06/2023 18:21
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2023 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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