18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007173-55.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: LORRAN GONCALVES BENEDITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA AURELIA DOS SANTOS (OAB RJ158137)REQUERENTE: LEONAM JUNIO GONCALVES BENEDITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA AURELIA DOS SANTOS (OAB RJ158137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 22:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-89
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/09/2025 01:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007173-55.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: LORRAN GONCALVES BENEDITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA AURELIA DOS SANTOS (OAB RJ158137)AUTOR: LEONAM JUNIO GONCALVES BENEDITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA AURELIA DOS SANTOS (OAB RJ158137) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:08

Determinada a intimação
26/08/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
26/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:57

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
26/06/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007173-55.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: LORRAN GONCALVES BENEDITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA AURELIA DOS SANTOS (OAB RJ158137)AUTOR: LEONAM JUNIO GONCALVES BENEDITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA AURELIA DOS SANTOS (OAB RJ158137) DESPACHO/DECISÃO evento 58, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 54, DESPADEC1).
25/06/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 06:15

Determinada a intimação
24/06/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 14:23

Juntada de Petição
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:33

Despacho
05/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 07:49

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/02/2025 15:35

Homologada a Transação
26/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
23/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 12:58

Determinada a intimação
20/01/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:41

Determinada a intimação
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:43

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:00

Determinada a intimação
25/03/2024 21:48

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
23/01/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:19

Despacho
16/01/2024 12:36

Alterado o assunto processual
18/12/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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