16/07/2025 22:40

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS501
16/07/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008017-17.2023.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: LUIANA ANCHIETA BATISTA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 68, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 55, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 55), tanto no julgamento dos embargos de declaração (Evento 63) foram prolatadas de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:14

Não conhecido o recurso
09/06/2025 13:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 12:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição
25/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
18/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 22:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/06/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2024 23:29

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 12:07

Conclusos para julgamento
13/06/2024 12:24

Juntada de Petição
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:31

Decisão interlocutória
15/05/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:52

Decisão interlocutória
26/04/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 13:09

Decisão interlocutória
18/03/2024 07:50

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 07:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAVINYA BATISTA PEIXOTO - EXCLUÍDA
15/03/2024 16:01

Decisão interlocutória
15/03/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 23:30

Decisão interlocutória
26/02/2024 07:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:00

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2024 07:25

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:07

Decisão interlocutória
19/12/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 12:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS501J)
19/12/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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