17/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJANG01
17/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
23/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000244-96.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: ANNA CLARA MARTINS BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES (OAB RJ176298)ADVOGADO(A): JULIANA RIBEIRO MACHADO (OAB RJ244945)INTERESSADO: LUISA MARTINS BASTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVESADVOGADO(A): JULIANA RIBEIRO MACHADO DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 89) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 77, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 77) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Não conhecido o recurso
17/06/2025 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/05/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/05/2025 11:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
07/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
27/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/03/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Conhecido o recurso e não provido
24/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 07:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
03/09/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/09/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:25

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 16:33

Juntado(a)
27/08/2024 15:55

Juntado(a)
15/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2024 18:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/06/2024 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/06/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 20:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/06/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:27

Juntada de Petição
23/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/04/2024 07:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
06/04/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/04/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA CLARA MARTINS BASTOS <br/> Data: 20/06/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILV
01/04/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 22:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 20:45

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
01/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:20

Determinada a intimação
29/02/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
29/02/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/02/2024 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/02/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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