TRF2 - 5003526-15.2024.4.02.5121
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/09/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003526-15.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: PATRICIA FINTELMAN PARENTEADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "...Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, nos termos do artigo 534, do NCPC.
Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão..." -
26/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 15:28
Determinada a intimação
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27/06/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 16:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/06/2025 17:20
Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
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10/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003526-15.2024.4.02.5121/RJAUTOR: PATRICIA FINTELMAN PARENTEADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a: a) abster-se de descontar da parte autora imposto de renda sobre valores recebidos a título de adicional de hora de repouso e alimentação; b) restituir os valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos de acordo com a Taxa Selic desde o momento do desconto.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região e da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe. -
19/05/2025 14:39
Juntada de Petição
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16/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 16:14
Julgado procedente o pedido
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12/12/2024 19:11
Conclusos para julgamento
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28/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2024 17:43
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/08/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/06/2024 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2024 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/05/2024 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 20:54
Decisão interlocutória
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07/05/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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