26/08/2025 14:22

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:11

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:27

Conclusos para decisão com Agravo
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005316-54.2021.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ZOROBABEL MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA BERGUERAND DE SOUZA (OAB RJ199634) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 42, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 34, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 34) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Não conhecido o recurso
17/06/2025 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/05/2025 18:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABGES
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:27

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/03/2023 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
20/03/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/03/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2023 08:36

Juntada de Petição
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
16/02/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/02/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 07:43

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 08:14

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2022 15:15

Conclusos para julgamento
12/09/2022 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2022 14:50

Conclusos para julgamento
24/03/2022 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2022 10:30

Juntada de Petição
05/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/01/2022 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/01/2022 16:14

Juntada de Petição
05/01/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 16:39

Determinada a intimação
19/11/2021 16:56

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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