08/09/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
12/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010363-74.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIO FERNANDO PERES DA SILVAADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676)AUTOR: CARLA PERES DA SILVAADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676)AUTOR: CARMELIA PERES DA SILVAADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676)AUTOR: CAROLINE PERES DA SILVAADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, na condição de sucessores (filhos), requer o pagamento de parcelas relativas ao Benefício de Prestação Continuada da LOAS, NB 501.314.805-3, cujo titular era o Sr. Sebastião Peres da Silva Filho, falecido em 21/11/2021 (art. 23, parágrafo único do Decreto 6.214/2007).

Para tanto, pede o restabelecimento do referido benefício desde a sua cessação, em 01/12/2020 (evento 6, OUT4 c/c evento 11, PROCADM6, fl. 18) até a data do óbito até a data do óbito (evento 1, CERTOBT5).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

Da análise do processo administrativo de apuração de possíveis irregularidades (evento 11, PROCADM6), entende-se que o BPC NB 501.314.805-3 foi suspenso em razão de a renda per capita familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo, considerando a renda do autor (Caio), cujo CNIS foi juntado ao evento 11, PROCADM6, fls. 10 e 13.

Ao evento 1, INIC1, fl. 2, o autor alega que: "O beneficiário do LOAS residia sozinho.

Sua única fonte de renda era seu benefício assistencial.

Nos últimos meses de sua vida, seu filho, Caio juntamente com sua companheira e filho, passou a residir com o seu pai, em razão deste estar com a saúde totalmente debilitada e não ter como arcar com pagamento de uma cuidadora.".

No entanto, na atualização do Cadúnico, em 13/12/2018, apresentada ao evento 11, PROCADM6, fl. 10, verifica-se que o núcleo familiar era composto pelo beneficiário falecido e seus filhos (Caio e Carla) e que moravam no endereço da Rua Tenente Luiz Fernando, Vila Ordélia.

Já no evento 26, PROCADM2, fl. 5, consta processo administrativo, com DER em 29/07/2021, onde o beneficiário falecido declara ainda residir no mesmo endereço.

Ademais, ressalta-se não constar no processo administrativo (evento 11, PROCADM6 / evento 11, PROCADM7) qual o período de apuração de possíveis irregularidades.

Deste modo, intime-se o INSS (CEAB) para, em 15 dias, informar qual o período que deu causa à abertura do procedimento de apuração de irregularidades do NB 501.314.805-3 evento 11, PROCADM6 / evento 11, PROCADM7.

Após, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar a existência de união estável no período relativo às possíveis irregularidades apuradas pelo INSS.

Com a juntada da manifestação ou de novo documento por uma das partes, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Após voltem conclusos para sentença.
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:53

Determinada a intimação
07/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010363-74.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIO FERNANDO PERES DA SILVAADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) DESPACHO/DECISÃO evento 55, PET1: Concedo a dilação requerida para que, no prazo de 10 dias, as habilitadas promovam a juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da declaração de renúncia expressa e subscrita, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001.

Após, voltem conclusos.
18/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:25

Determinada a intimação
18/06/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
07/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:11

Despacho
05/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 11:50

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2024 08:08

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:56

Despacho
26/07/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/05/2024 15:19

Juntada de Petição
16/05/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/04/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
03/04/2024 20:12

Determinada a intimação
03/04/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2024 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 14:10

Juntada de Petição
31/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
31/01/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 17:12

Determinada a citação
31/01/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:57

Determinada a intimação
14/12/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:06

Determinada a intimação
08/11/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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