14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104478-62.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ EDUARDO MIRA LACERDAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor devido para a parte autora em favor da sociedade de advogados, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, haja vista a juntada do contrato de honorários no evento 54, CONHON2 e atendido o disposto no art. 16 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023.

Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora (evento 54, PLAN3), no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora, com destaque do percentual de 20% sobre o valor devido à título de honorários contratuais.

Após, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do teor do(s) requisitório(s), consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição da(s) parte(s) ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá à mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:12

Decisão interlocutória
01/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 11:15

Juntada de Petição
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104478-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDUARDO MIRA LACERDAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Indefiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor da condenação a ser recebido pela parte autora, tendo em vista que o contrato de honorários juntado no evento 40, CONHON4 não foi assinado pelo causídico.

III - Considerando que a planilha de cálculos apresentada no evento 40, PLAN2 se apresenta insuficiente, porquanto ainda não se tem notícia da data da implementação da obrigação de fazer fixada no julgado, de modo a permitir a correta elaboração dos cálculos, aguarde-se o cumprimento da referida obrigação.

Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor da sentença proferida, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

IV- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante na sentença.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

V - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. VI - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VII - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VIII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
11/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:46

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:48

Juntada de Petição
27/05/2025 10:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF01
27/05/2025 09:39

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/04/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Declarado competente - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 183
08/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:04

Determinada a intimação
06/04/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
20/03/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:06

Determinada a intimação
18/12/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:47

Juntado(a)
11/12/2024 22:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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