TRF2 - 5000206-74.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/09/2025 17:59
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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01/09/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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27/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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27/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 14:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/08/2025 14:23
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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16/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2025 14:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/08/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-74.2025.4.02.5103/RJAUTOR: AILTON DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.
Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.
Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.
Com a vinda dos cálculos, intime-se à parte autora para que se manifesta acerca dos mesmos.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado, com destaque dos honorários contratuais, conforme solicitado e contrato juntado no Evento 55.
Após, dê-se vista às partes acerca dos cálculos e da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.
Conselho da Justiça Federal.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. -
29/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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29/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2025 13:28
Homologada a Transação
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25/07/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-74.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: AILTON DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 18/07/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 40 - 10/07/2025 - PETIÇÃO Evento 28 - 04/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
18/07/2025 16:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 15:53
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
-
18/07/2025 15:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
18/07/2025 14:46
Determinada a intimação
-
17/07/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2025 09:35
Juntada de Petição
-
15/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-74.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: AILTON DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 10/07/2025 - PETIÇÃO -
11/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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28/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-74.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: AILTON DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 04/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
18/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/06/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/06/2025 09:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2025 18:47
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)
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17/06/2025 16:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/06/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 10:22
Juntada de Petição
-
01/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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26/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
25/04/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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01/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AILTON DOS SANTOS RIBEIRO <br/> Data: 10/04/2025 às 13:20. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipiranga)
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 13:57
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)
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14/03/2025 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/03/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/03/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:07
Juntada de Petição
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18/02/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/02/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/02/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 07:18
Não Concedida a tutela provisória
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30/01/2025 00:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/01/2025 07:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/01/2025 23:21
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2025 19:53
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT03S)
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15/01/2025 19:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/01/2025 19:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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