11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
01/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72 e 71
04/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
30/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
30/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5017525-32.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: PENHA MARIA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)APELANTE: REGINALDO PESTANA DE JESUS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)APELANTE: SIGLIA PESTANA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)APELANTE: RUTH PEREIRA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS).

EXECUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, na qual indeferiu-se a petição inicial da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, do CPC, por inadequação da via eleita.

Os agravantes buscam a declaração de inexistência da sentença que, no processo nº 0490872-32.1900.4.02.5101, extinguiu a execução de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, sob o fundamento de prescrição quinquenal, após o falecimento do exequente em 02/07/1989.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em (i) definir se é cabível, na hipótese, o ajuizamento de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para impugnar sentença que extinguiu execução sob argumento de prescrição; (ii) estabelecer se há, no caso concreto, vício transrescisório apto a justificar a desconstituição da decisão com coisa julgada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a querela nullitatis não exige forma processual específica, podendo ser arguida por diversos meios, desde que presente vício transrescisório, como ausência de citação ou decisão proferida contra quem não integrou a relação processual. (REsp n. 2.095.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) 4.

No caso concreto, restou comprovado que foi oportunizada às partes a possibilidade de regularização processual da sucessão, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou vício que pudesse ensejar o acolhimento da querela nullitatis. 5.

A extinção da execução se deu em razão da prescrição quinquenal, após regular tramitação, não configurando vício de natureza transrescisória, mas matéria de mérito devidamente apreciada dentro dos limites do devido processo legal. 6.

A inadequação da via eleita, consubstanciada no ajuizamento de ação declaratória de nulidade para atacar decisão acobertada pela coisa julgada, reforça a ausência de interesse processual, especialmente diante da inexistência de vício grave e insanável.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 18:14

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
24/07/2025 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/07/2025 19:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5017525-32.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: PENHA MARIA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) APELANTE: REGINALDO PESTANA DE JESUS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) APELANTE: SIGLIA PESTANA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) APELANTE: RUTH PEREIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
25/06/2025 17:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
25/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 16
16/06/2025 20:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
07/03/2024 15:54

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
06/03/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/02/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/02/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 37
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
04/12/2023 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/12/2023 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/12/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/11/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/11/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
29/11/2023 17:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/10/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/10/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2023 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
03/10/2023 12:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
29/09/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 12 e 11
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
22/09/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
08/05/2023 10:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
08/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/05/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/04/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/04/2023 10:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
26/04/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5082554-92.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Economia 1ª Regiao ...

Macroinvest Gestao de Recursos LTDA

Advogado: Fernanda Franca da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 5082554-92.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Economia 1ª Regiao ...

Macroinvest Gestao de Recursos LTDA

Advogado: Fernanda Franca da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5002471-50.2024.4.02.5114

Daize Menezes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017525-32.2023.4.02.5101

Siglia Pestana de Jesus

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2023 06:36

Exibir Processo

Processo nº 5001366-90.2023.4.02.5108

Eunice Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2023 21:05

Exibir Processo