TRF2 - 5034367-62.2024.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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24/07/2025 14:00
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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20/06/2025 14:41
Juntada de Petição
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19/06/2025 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/06/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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12/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034367-62.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JAIRO BARBOSA MARTINSADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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11/06/2025 16:39
Concedida a Segurança
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08/05/2025 15:08
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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30/04/2025 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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04/04/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/04/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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27/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:10
Não Concedida a Medida Liminar
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12/03/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04F)
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12/03/2025 15:19
Alterado o assunto processual
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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21/12/2024 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/12/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/12/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/12/2024 04:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/12/2024 04:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/12/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:18
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/12/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/11/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/11/2024 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2024 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/11/2024 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/10/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/10/2024 17:15
Determinada a intimação
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24/10/2024 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2024 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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