09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 15:00

Despacho
29/08/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 16:39

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 14:54

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-11.2024.4.02.5002/ESAUTOR: APARICIO PALACIOS DE REZENDEADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 17/10/2023 (DER), com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
25/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 08:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 12/03/2025 13:20. Refer. Evento 43
12/03/2025 13:29

Juntado(a)
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/02/2025 09:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 12/03/2025 13:20
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:45

Despacho
05/11/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 23:47

Determinada a intimação
31/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/04/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: APARICIO PALACIOS DE REZENDE <br/> Data: 08/03/2024 às 14:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
05/02/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:17

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2024 10:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/01/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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