26/08/2025 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 251,47 em 07/08/2025 Número de referência: 1365411
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
06/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005543-47.2025.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: SOLANGE ASSUNCAO FONSECAADVOGADO(A): ANA PAULA JOSE DA MATA PAES (OAB RJ158546)EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO I - Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

II – Cite-se o réu para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Após, subam os autos ao E.

TRF da 2a.

Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).
05/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:45

Despacho
04/08/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005543-47.2025.4.02.5102/RJEMBARGANTE: SOLANGE ASSUNCAO FONSECAADVOGADO(A): ANA PAULA JOSE DA MATA PAES (OAB RJ158546)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c art. 918, ambos do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.

Intime-se.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.
13/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 07:24

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 19:29

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005543-47.2025.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: SOLANGE ASSUNCAO FONSECAADVOGADO(A): ANA PAULA JOSE DA MATA PAES (OAB RJ158546) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre possível coisa julgada com relação ao feito de nº 5008374-05.2024.4.02.5102. Após, voltem-me conclusos.
25/06/2025 16:28

Juntada de Petição
25/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:41

Despacho
25/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 25/06/2025 11:51:42)
25/06/2025 11:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EXCLUÍDA
25/06/2025 11:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005543-47.2025.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: SOLANGE ASSUNCAO FONSECAADVOGADO(A): ANA PAULA JOSE DA MATA PAES (OAB RJ158546) DESPACHO/DECISÃO I - SOLANGE ASSUNCAO FONSECA, qualificada na inicial, ajuíza embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo: Alega a embargante, em síntese, que adquiriu de boa-fé o imóvel localizado na Rua Major Caetano, nº 171, APT 104, Itacuruçá, Mangaratiba-RJ, da Sra.

Luciene da Conceição Santos, possuidora do imóvel na época, por meio de contrato de compra e venda não registrado, sendo atual ocupante e legítima possuidora do imóvel, conforme provas juntadas no evento 1.

Procuração e demais documentos juntados no evento 1. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos.

Custas recolhidas, conforme certidão do evento 11.

Passo à analise do pedido de tutela de urgência. O art. 674 do CPC assim dispõe sobre os embargos de terceiro: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

O CPC estabelece, em seu art. 675, que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Para oposição dos embargos, que serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, a teor dos arts. 676 e 677 do CPC.

Caso o juízo reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678 do CPC).

Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC).

No presente caso, a embargante pauta sua legitimidade na alegação de ser terceira possuidora do imóvel, uma vez que adquiriu de boa-fé o imóvel localizado na Rua Major Caetano, nº 171, APT 104, Itacuruçá, Mangaratiba-RJ, da Sra.

Luciene da Conceição Santos, possuidora do imóvel na época, por meio de contrato de compra e venda não registrado, conforme documentos juntados no evento 1, ANEXO8, e evento 1, ANEXO9. Mesmo que os embargos de terceiro possam ser manejados pelo proprietário e pelo possuidor, a posse pura (sem título de propriedade) não necessariamente prevalecerá sobre os direitos da exequente.

No caso em questão, não é possível verificar a probabilidade do direito, tendo em vista que a documentação que instrui a inicial não se mostra apta a demonstrar o direito alegado pela embargante.

O documento do Ev. 1, ANEXO8 é documento particular, não levado a registro, lavrado em cartório, ou com reconhecimento de firma, o que dificulta a prova de ter sido, de fato, elaborado anteriormente à constrição.

O documento do Ev. 1, ANEXO9, possui data posterior à execução, não sendo possível, ainda, a verificação da alegada cadeia dominial.

Ante o exposto, diante da ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

II - Considerando que a ação principal foi proposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, intime-se a autora para que providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar a EMGEA como embargada, sob pena de extinção.

III - Atendido o item II, à Secretaria para que altere o polo passivo, excluindo a CEF e incluindo a EMGEA como embargada.

IV - Após, cite-se, na forma do art. 679 do CPC.
16/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:53

Despacho
12/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:09

Despacho
04/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 21:32

Distribuído por dependência - Número: 00001728620084025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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