28/08/2025 14:34

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G03
28/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
24/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/08/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085792-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 56, PET1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 52, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085792-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/05/2025.
16/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/05/2025 12:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
14/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 08:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/04/2025 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
17/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 14:03

Decisão interlocutória
08/04/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 21:21

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:41

Decisão interlocutória
19/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:32

Determinada a citação
23/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 11:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35S)
19/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:00

Despacho
10/12/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOA)
09/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:09

Determinada a intimação
06/12/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:50

Decisão interlocutória
23/10/2024 07:35

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:05

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50846801820244025101/RJ - 18/10/2024 18:06:18
22/10/2024 15:23

Decisão interlocutória
21/10/2024 07:02

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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