22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000917-64.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: LUCIMERE DOS SANTOSADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
12/08/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 18:43

Transitado em Julgado
24/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
24/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 16:36

Homologada a Transação
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 35
23/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-64.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIMERE DOS SANTOSADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias." São Pedro da Aldeia, 18/06/2025.
18/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
12/06/2025 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/05/2025 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/05/2025 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIMERE DOS SANTOS <br/> Data: 09/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: VANESSA AN
28/04/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2025 10:54

Juntada de Petição
25/04/2025 16:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
17/04/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 17:50

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 03:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/02/2025 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/02/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/02/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5111580-72.2023.4.02.5101

Gilson Gomes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 5001159-87.2025.4.02.5119

Rosina Valeriano Costa Rocha da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Macsuel da Silva Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001876-54.2024.4.02.5113

Sidney Carius

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 5016245-89.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Gerciane Dayse Vitoriano da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 20:09

Exibir Processo

Processo nº 5000021-51.2025.4.02.5001

Joaquim Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Jardim Luz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 23:33

Exibir Processo