08/09/2025 08:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
30/08/2025 11:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
29/08/2025 10:20

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 21:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 08:56

Juntada de Petição
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001312-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: SOLANGE KLEIN DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES (OAB RJ238663) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado.

A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua.

Defiro a gratuidade de justiça.

Pretende a demandante a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de vínculo não reconhecido pela autarquia, além do enquadramento de intervalos em que trabalhou sob condições especiais.

Não verifico, no presente caso, qualquer situação de risco social e premente capaz de deflagrar, de plano, a concessão provisória de uma aposentadoria.

Diferentemente dos demais benefícios previdenciários, as aposentadorias especial e por tempo de contribuição não visam a minorar ou cobrir eventuais riscos sociais, ao contrário de outros eventos, tais como o desemprego involuntário, o acidente ou enfermidade que impedem o exercício laborativo, o falecimento ou reclusão do arrimo da família.

Temos, no presente caso, mais um apreço concedido ao trabalhador que ultrapassa determinado lapso temporal vertendo contribuições (cf.

FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro.

Direito da Seguridade Social.

Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE-RS, 2005, p. 166).

Ademais, o caso em tela exige o rigor do exame em temas não exclusivamente jurídicos, devendo ser sopesadas questões técnicas não afetas ao mundo do Direito, principalmente a avaliação das reais condições de trabalho a que ficou sujeita a parte autora, razão pela qual entendo ser necessária uma análise mais profunda e exauriente sobre o assunto.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (III) Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis.

Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.
22/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:46

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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