25/08/2025 13:10

Juntada de Petição
14/08/2025 09:28

Juntada de Petição
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056703-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON SOARES VIANNAADVOGADO(A): GABRIELLE CAMPOS PEREIRA (OAB RJ227305)ADVOGADO(A): LILIANE REGINA DE MORAIS (OAB RJ175682) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
12/06/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:23

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:23

Juntada de Petição
09/06/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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