TRF2 - 5005102-12.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JK CONCRETEIRA LTDA

CNPJ: 29.477.257/0001-10

ROGERIO TRISTAO VIEIRA

CPF *26.***.*88-77

BRUNA SANTOS VIEIRA

CPF *44.***.*20-61

LEANDRO SANTOS VIEIRA

CPF *86.***.*30-92

Advogados

JOAO MARCELO CORTES ALDA

CPF *86.***.*12-30

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB: 197835/RJ

CPF *05.***.*29-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38

  • 09/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38

  • 08/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: ROGERIO TRISTAO VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: LEANDRO SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: BRUNA SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: JK CONCRETEIRA LTDAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JK CONCRETEIRA LTDA e OUTROS, sob a alegação de omissão na decisão proferida no evento 18, DOC1, que indeferiu o pedido de perícia contábil requerida.

    A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, uma vez que suprimiu a fase instrutória do processo. É o breve relatório.

    Passo a decidir Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.

    Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.

    Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.

    Nesse compasso, não assiste razão à parte embargante.

    No caso em tela, as alegações da embargante não indicam qualquer omissão apta a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, não configuradas no caso.

    Ressalte-se que a fase instrutória restou apreciada, tendo sido indeferido o requerimento da prova pleiteada, com fundamento no artigo 464, §1º, inciso I, do CPC/2015 (evento 18, DOC1).

    Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

    Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª.

    Região, senão vejamos, in verbis:   PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 535, DO CPC.

    REDISCUSSÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

    DESNECESSIDADE.

    PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

    DESCABIMENTO.

    ERRO DE JULGAMENTO.

    VIA INADEQUADA. 1 – Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 -Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

    Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5-Embargos de Declaração a que se nega provimento.(AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.).   DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

    Intime-se.    

  • 06/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

  • 05/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 23:12

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/09/2025 12:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 10:29

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ (originário: processo nº 50010819020254025120/RJ)RELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 21/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2025 22:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/08/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/08/2025 12:45

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

  • 14/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: ROGERIO TRISTAO VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: LEANDRO SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: BRUNA SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: JK CONCRETEIRA LTDAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento: 14: Trata-se de pedido de perícia contábil requerida pela embargante para demonstrar suposta exorbitância de juros cobrados e capitalização de juros incidentes sobre o contrato de empréstimo. É o sucinto relatório.

    Decido.

    O Código de Processo Civil determina que o Juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial técnico, nos termos do artigo 464, §1º, inciso I, do CPC/2015.

    No caso dos autos, a embargante pretende demonstrar através da perícia contábil a existência de encargos contratuais não previstos em lei, ou seja, a matéria a ser dirimida é unicamente de direito, de maneira que a perícia contábil não se monstra necessária ao fim colimado pela parte, impondo-se que a  prova técnica seja rejeitada, com base no preceito da norma acima.

    Ante o exposto, indefiro a perícia contábil requerida.

    Venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.    

  • 13/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:05

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 09/08/2025 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 21/07/2025 13:47

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

  • 08/07/2025 10:05

    Juntada de Petição

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: ROGERIO TRISTAO VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: LEANDRO SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: BRUNA SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)EMBARGANTE: JK CONCRETEIRA LTDAADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) DESPACHO/DECISÃO Por tempestivos, recebo os embargos à execução.

    Intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ainda, as partes deverão especificar as provas pelas quais protestaram, ficando, desde logo, deferida a produção de prova documental suplementar, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

    Além disso, deverão as partes informar se têm interesse na realização de audiência de conciliação.

    Por fim, venham os autos conclusos.    

  • 25/06/2025 12:34

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

  • 25/06/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:33

    Determinada a intimação

  • 24/06/2025 17:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 13:43

    Distribuído por dependência - Número: 50010819020254025120/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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