15/08/2025 12:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012364-77.2024.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: CLEIDE DE ANDRADE BRITOADVOGADO(A): KARLA VERISSIMO CORREA (OAB RJ231933) DESPACHO/DECISÃO Diante da dicção do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2019, que prevê que a sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.
08/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:08

Determinada a intimação
07/08/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 09:49

Juntada de Petição
01/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012364-77.2024.4.02.5110/RJIMPETRANTE: CLEIDE DE ANDRADE BRITOADVOGADO(A): KARLA VERISSIMO CORREA (OAB RJ231933)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), para garantir o direito líquido e certo da impetrante à análise e conclusão do requerimento administrativo pela autoridade coatora, na forma da fundamentação supra.

Assim, determino ao GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda à análise e conclusão do recurso administrativo protocolado sob o número 1616891315 , segundo evento 1, PROCADM6.

Ante a probabilidade no direito invocado, fortemente evidenciada em cognição exauriente e a urgência demandada para o caso, considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda a conclusão do requerimento administrativo (nº 1616891315 ).

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Na ação mandamental não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se a autoridade coatora, a impetrante e o órgão interessado.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária.
25/06/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 09:33

Concedida a Segurança
24/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/02/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:59

Determinada a intimação
04/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJNIG02F)
03/02/2025 18:36

Alterado o assunto processual
30/01/2025 21:59

Declarada incompetência
29/01/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
13/01/2025 16:02

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
10/12/2024 09:10

Juntada de Petição
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/12/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/12/2024 20:45

Determinada a intimação
02/12/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 11:23

Juntado(a)
02/12/2024 11:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
28/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:28

Determinada a intimação
14/11/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 17:33

Juntada de Petição
12/11/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08S para RJNIG05F)
30/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:39

Declarada incompetência
29/10/2024 17:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI - EXCLUÍDA
29/10/2024 16:47

Juntado(a)
29/10/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 28/10/2024 18:26:14)
28/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:25

Determinada a intimação
24/10/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 16/10/2024 13:58:31)
15/10/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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