15/09/2025 13:22

Juntada de Petição - (RJ243305)
07/08/2025 19:16

Juntada de Petição
07/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 14:19

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/07/2025 11:12

Juntada de Petição
25/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003852-03.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ISABELLE RINALDI ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista comprovação da implantação do benefício no Evento 72, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:19

Determinada a intimação
23/07/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIT07
25/06/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
24/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003852-03.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ISABELLE RINALDI ALVES DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido pela parte autora, referente ao deferimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir da data de citação do INSS.

Verifica-se que, antes de interpor o recurso inominado, a parte autora opôs embargos de declaração (evento 70, EMBDECL1).

Entretanto, os embargos de declaração não foram conhecidos, em razão de sua intempestividade (prazo final em 21/03/2024 e protocolo em 22/03/2024).

Nesse sentido, cumpre salientar que os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo recursal: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, concedeu medida liminar determinando a reconstrução de muro limítrofe.2.

Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Precedente.

Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.161.927/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

Ressalta-se que o recurso inominado diz respeito apenas à sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, não tendo impugnado a sentença de não conhecimento dos embargos de declaração.

Portanto, o prazo final para interpor o recurso em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido seria 02/04/2024 e não 28/06/2024.

Como o recurso somente foi interposto em 27/06/2024, resta caracterizada sua intempestividade.

Ante o exposto, não conheço do recurso do evento 85, RECLNO1.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
18/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 07:28

Não conhecido o recurso
18/06/2025 07:26

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
04/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:13

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
03/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento
27/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:02

Determinada a intimação
09/05/2024 21:38

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/04/2024 13:49

Juntada de Petição
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
22/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
04/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2024 13:16

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
12/09/2023 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/08/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
18/08/2023 10:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
26/07/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
10/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Ato ordinatório praticado - 10/07/2023 15:42:26)
10/07/2023 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 45
10/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 15:40

Intimado em Secretaria
10/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLE RINALDI ALVES DE ARAUJO <br/> Data: 25/07/2023 às 08:40. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de
25/05/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/05/2023 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/04/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
22/03/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 11:54

Decisão interlocutória
20/03/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/01/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/12/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/11/2022 12:15

Juntada de Petição
25/11/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2022 18:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/11/2022 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:33

Determinada a citação
22/11/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 11:32

Determinada a intimação
18/10/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2022 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 17:34

Determinada a intimação
06/06/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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