14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:55

Determinada a intimação
03/09/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 07:56

Determinada a intimação
23/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 13:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS503
23/07/2025 13:30

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004300-09.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ZELMA PIMENTEL NOVAES SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA PARA CONDENAR O INSS A IMPLANTAR AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 02/09/2022, DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA.

O INSS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 66, EMBDECL1), ALEGANDO (I) QUE A DECISÃO CONDENOU O INSS A CONCEDER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DESDE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, EM 02/09/2022; (II) QUE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS A DII REMONTA A 09/11/2022, DEVENDO ESTA SER A DIB DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FOI FIXADA PELA PERÍCIA EM 02/09/2022 (evento 41, PET1).

AS PARTES NÃO IMPUGNARAM O LAUDO, RESTANDO INCONTROVERSA A DII FIXADA. COMO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FOI FIXADA EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NB 639.504.682-2, INDEFERIDO EM 04/08/2022 (evento 1, ANEXO17), DEVE A DIB DO BENEFÍCIO SER FIXADA EM 09/11/2022, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEGUINTE À DII.ED PROVIDOS. 1.1.

Por decisão monocrática (evento 56, DESPADEC1), dei provimento ao recurso interposto pela parte autora: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A PARTE AUTORA, EM RECURSO, ALEGOU QUE: (I) SUA FUNÇÃO PRINCIPAL É A DE DIARISTA, DE ONDE RECEBIA A MAIOR PARTE DE SUA RENDA; (II) RECORREU À FUNÇÃO DE VENDEDORA DE COSMÉTICOS APENAS EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA NO RAMO DA FAXINA, MAS QUE A RENDA ADVINDA DESSA OCUPAÇÃO É ÍNFIMA; (III) O JUÍZO NÃO PRECISA SE RESTRINGIR ÀS CONSIDERAÇÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO DECIDIR DIVERSAMENTE.

PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO PRINCIPAL.

A PERITA NOMEADA PELO JEF AFIRMOU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA A ATIVIDADE DE FAXINEIRA, MAS APTA PARA A ATIVIDADE DE VENDEDORA.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL É QUANTO À ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA AUTORA.NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA INFORMOU SER FAXINEIRA, MAS À PERITA AFIRMOU SER FAXINEIRA E VENDEDORA DE COSMÉTICOS.EM CONSULTA NA INTERNET (HTTPS://WWW.ECONODATA.COM.BR/CONSULTA-EMPRESA/41.***.***/0001-93-ZELMA-PIMENTEL-NOVAES-SOARES), VERIFIQUEI QUE A AUTORA TEM MEI COM INSCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA "SERVIÇOS DOMÉSTICOS".CONSTA DO SAT/INSS/EXTERNO, QUE A AUTORA DECLAROU A FUNÇÃO DE "FAXINEIRA" DESDE 09/11/2005.É COMUM QUE DIARISTAS E MANICURES, QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA VÁRIAS OUTRAS MULHERES, SEJAM REVENDEDORAS DE COSMÉTICOS, LEVANDO PARA SUAS CLIENTES REVISTINHAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA.

E CERTO, A RENDA ADVINDA DESTA SEGUNDA ATIVIDADE É COMPLEMENTAR À PRIMEIRA, NÃO SENDO A PRINCIPAL ATIVIDADE DA AUTORA, CONFORME CONSTA DE TODOS OS SEUS REGISTROS. PORTANTO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE HABITUAL DE "FAXINEIRA", HÁ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE 02/09/2022 (DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA).COMO A PERÍCIA NÃO FIXOU DATA ESTIMADA PARA RECUPERAÇÃO, A DCB DEVE SER FIXADA EM 45 DIAS A CONTAR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.2.

O INSS opôs embargos de declaração (evento 66, EMBDECL1), alegando (i) que a decisão condenou o INSS a conceder benefício por incapacidade desde a data de início da incapacidade, em 02/09/2022; (ii) que o primeiro requerimento administrativo apresentado após a DII remonta a 09/11/2022, devendo esta ser a DIB do benefício concedido. 2.

Assiste razão ao embargante.

A data de início da incapacidade foi fixada pela perícia em 02/09/2022 (evento 41, PET1).

As partes não impugnaram o laudo, restando incontroversa a DII fixada.

Como a data de início da incapacidade foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo NB 639.504.682-2, indeferido em 04/08/2022 (evento 1, ANEXO17), deve a DIB do benefício ser fixada em 09/11/2022, data do requerimento administrativo seguinte à DII. 3.

Decido DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fixar a DIB do benefício concedido na decisão do evento 56, DESPADEC1 em 09/11/2022. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 07:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 07:26

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 07:00

Despacho
04/06/2025 06:53

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 22:14

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/05/2025 20:26

Conhecido o recurso e provido
05/05/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
05/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/02/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/01/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 15:48

Conclusos para julgamento
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
28/11/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/10/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
20/09/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/09/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/09/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZELMA PIMENTEL NOVAES SOARES <br/> Data: 28/11/2023 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> P
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2023 08:48

Juntada de Petição
22/08/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:25

Determinada a intimação
18/08/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 12:26

Juntada de Petição
16/08/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 18:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/08/2023 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:03

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2023 19:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2023 19:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS503J)
17/07/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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