07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:57

Determinada a intimação
27/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014437-22.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LETIANE XAVIER CORREAADVOGADO(A): VANUSA DE SOUZA FREIRE (OAB RJ158507) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/652.743.476-0 – Período de 03/09/2024 a 30/04/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 03/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VI - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, em benefício de VANUSA DE SOUZA FREIRE, advogado(a) RJ158507.

VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:04

Determinada a intimação
17/06/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 10:54

Juntada de Petição
22/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 23:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 22:02

Determinada a intimação
26/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LETIANE XAVIER CORREA <br/> Data: 26/03/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Merit
12/02/2025 23:40

Juntada de Petição
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 11:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 18:42

Determinada a intimação
18/12/2024 19:16

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
18/12/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 19:03

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 21:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 10:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM07S para RJRIO41F)
10/12/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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