10/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:12

Determinada a intimação
30/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004043-29.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CLEUZA VIEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante da certidão de óbito, que informa que a falecida deixou bens, intimem-se os requerentes de Evento 38, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há inventário aberto. Juntado, vista ao INSS para manifestação em 10 (dez) dias. Evento 41.

Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo.

Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:36

Determinada a intimação
25/06/2025 01:21

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
30/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento
29/10/2024 20:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 24/10/2024 22:55:38)
23/09/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 12:39

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
09/08/2024 13:46

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
09/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:46

Determinada a intimação
09/08/2024 08:11

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 08:11

Juntado(a)
13/06/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:00

Determinada a citação
13/05/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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