14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075392-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): VIVIANE VIEGAS COELHO (OAB RJ211064)ADVOGADO(A): ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (OAB RJ057693)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (OAB RJ119034)AUTOR: ESCRITORIO JHARBAS BARSANTI PERICIAS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE VIEGAS COELHO (OAB RJ211064)ADVOGADO(A): ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (OAB RJ057693)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (OAB RJ119034)AUTOR: DANIEL PEIXOTO RIBEIRO (Inventariante)ADVOGADO(A): VIVIANE VIEGAS COELHO (OAB RJ211064)ADVOGADO(A): ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (OAB RJ057693)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (OAB RJ119034)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos e obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida pelo ESPÓLIO DE Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro e ESCRITÓRIO JHARBAS BARSANTI PERÍCIAS JUDICIAIS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS S.A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Os autores narram que o falecido, Jarbas Barsanti Ribeiro, sócio majoritário do escritório autor, contratou um empréstimo de R$ 1.850.000,00, garantido por um seguro prestamista.

Após seu falecimento, a cobertura foi negada pela seguradora sob o argumento de que o Sr.

Jarbas não constava como segurado.

Em caráter liminar, foi deferida a suspensão da cobrança do empréstimo e de atos expropriatórios sobre o imóvel em garantia.

Regularmente citadas, as rés apresentaram suas defesas.

A CEF arguiu sua ilegitimidade passiva.

A Caixa Vida e Previdência sustentou a falta de interesse de agir e, no mérito, alegou que os seguros estavam cancelados ou que o Sr.

Jarbas não se qualificava como segurado em apólices recentes devido a um limite de idade.

A Caixa Seguridade, embora citada, não contestou a ação.

Passo, assim, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I - Das Questões Processuais Inicialmente, analiso as preliminares arguidas.

A ilegitimidade passiva da CEF já foi devidamente rejeitada, pois a instituição intermediou a contratação do seguro como parte do financiamento e integra a cadeia de fornecimento, utilizando sua marca para atrair consumidores.

Da mesma forma, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que a negativa de pagamento da indenização securitária, comprovada nos autos, demonstra a resistência à pretensão dos autores e a necessidade da tutela jurisdicional.

II - Da Delimitação da Controvérsia e do Ônus da Prova Superadas as questões processuais, a controvérsia fática a ser dirimida cinge-se aos seguintes pontos: a) A validade da indicação do sócio minoritário como segurado e a eventual ocorrência de dolo contratual; b) A regularidade da aplicação do critério etário para excluir o Sr.

Jarbas da cobertura; c) O status atual dos 25 certificados de seguro mencionados (se vigentes, cancelados ou liquidados); d) A alegação de má-fé na contratação do seguro como condição para a liberação do empréstimo.

O ônus da prova seguirá a distribuição estática do artigo 373 do CPC.

Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, como a validade da contratação e a ocorrência do sinistro. Às rés, por sua vez, incumbirá provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como a validade de eventuais cancelamentos ou a regularidade das limitações contratuais aplicadas.

III - Da Instrução Probatória e Dispositivo Considerando que a matéria controvertida é eminentemente documental, que os autos já se encontram suficientemente instruídos com as apólices e demais documentos pertinentes, e havendo concordância das partes, dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, I, do CPC.

Ante o exposto: Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme acima delineado.

Determino o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 19:51

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123 e 125
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
31/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:12

Decisão interlocutória
09/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112
24/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 13:45

Juntada de Petição
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075392-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIROADVOGADO(A): VIVIANE VIEGAS COELHO (OAB RJ211064)ADVOGADO(A): ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (OAB RJ057693)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (OAB RJ119034)AUTOR: ESCRITORIO JHARBAS BARSANTI PERICIAS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE VIEGAS COELHO (OAB RJ211064)ADVOGADO(A): ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (OAB RJ057693)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (OAB RJ119034)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada por ESPÓLIO DE JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO, e pelo ESCRITÓRIO JHARBAS BARSANTI PERÍCIAS JUDICIAIS LTDA.

No entanto, consta da autuação o nome do de cujus, em lugar do Espólio.

Assim sendo, proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, a fim de que passe a figurar o Espólio, representado pelo Inventariante, juntamente com o segundo Réu.

Petição do evento 102: Abra-se vista aos Réus pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:30

Despacho
11/06/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
07/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 10:40

Juntada de Petição
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 12:48

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. - EXCLUÍDA
08/04/2025 13:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
08/04/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:34

Decisão interlocutória
27/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
13/03/2025 18:12

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/02/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/02/2025 09:55

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
13/02/2025 14:37

Decisão interlocutória
13/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:30

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 66
26/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/11/2024 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/11/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 14:05

Determinada a citação
25/11/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
08/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 41 e 42
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 33
05/11/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 19:36

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32
02/11/2024 10:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
02/11/2024 10:35

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/11/2024 16:00. Refer. Evento 28
29/10/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/10/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 12:03

Despacho
26/10/2024 18:36

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/10/2024 19:19

Juntada de Petição
25/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 00:39

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 17:13

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/11/2024 16:00
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 17:05

Juntada de Petição
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 12 e 11
08/10/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
04/10/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:23

Despacho
02/10/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOA)
02/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:45

Concedida a tutela provisória
30/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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