16/08/2025 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093557720254020000/TRF2
10/07/2025 10:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50093557720254020000/TRF2
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103193-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em razão da cobrança veiculada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Nesse sentido, expõe que há vícios dos títulos executivos a nulificar a pretensão.

Conclui pela impossibilidade de a execução se efetivar nos moldes propostos e pede o acolhimento a fim de afastar a cobrança.

Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL refuta as teses.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção à executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência.

Como meio de defesa frente a cobrança veiculada em execução fiscal possui caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilações probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada na via de simples petição, tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que, novamente, dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de plano, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada.

E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória ou, ao menos, a integralidade de apresentação de provas, a cargo da parte devedora, por ser seu ônus a desconstituição de presunção legal (artigo 3º da LEF).

Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980).

Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta da ação autônoma antiexacional.

A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964.

Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato.

Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação.

Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito.

Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais.

De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança.

Em consonância, repise-se que consoante o regime jurídico de direito público, no qual os débitos da Administração Pública se submetem, inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.”

Por outro lado, o devedor, ou executado, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal.

Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico.

Inclusive, com plena dispensa de maior incursionamento probatório.

Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição.

Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas.

Importante se atentar que não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida.

Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei)”.

Desse modo, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado, 3º da LEF.

Por fim, novamente, imprescindível que se atente que na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF.

Rio de Janeiro, 11/06/2025
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Decisão interlocutória
04/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/02/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 15:15

Determinada a intimação
06/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:27

Juntada de Petição
28/01/2025 17:23

Juntada de Petição - BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (RJ095235 - VIVIANE CORREA)
21/01/2025 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 12:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/12/2024 12:57

Despacho
11/12/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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