TRF2 - 5032530-02.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:46
Baixa Definitiva
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29/08/2025 19:46
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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17/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032530-02.2020.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971)SENTENÇANo curso da Execução Fiscal, o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o(a) Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.
Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões.
Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões.
Remetam-se diretamente ao E.
TRF da 2ª Região.
Face ao valor do débito, cuja centésima parte não chega a mil reais, o(a) Executado(a) não foi intimado(a) ao recolhimento das custas processuais em atendimento ao art. 1º da Portaria nº RJ-POR-2012/00156, de 28 de fevereiro de 2012, deste Juízo, o qual dispõe: ?Somente serão expedidos mandados de intimação para recolhimento de custas judiciais que importarem em valor igual ou superior a R$1.000,00 (hum mil reais).? Tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 75, de 22/03/2012, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. -
16/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/06/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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08/06/2025 09:37
Juntada de Petição
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27/05/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/05/2025 14:40
Juntada de Petição
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25/02/2025 13:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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25/02/2025 13:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/02/2025 13:16
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50092774820214025101/RJ
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14/02/2025 10:10
Juntada de Petição
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14/02/2025 10:09
Juntada de Petição
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09/10/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/10/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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16/09/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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11/07/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2024 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 15:52
Determinada a intimação
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26/03/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/11/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/09/2023 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/09/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 14:29
Determinada a intimação
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04/09/2023 14:17
Alterado o assunto processual
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04/09/2023 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/07/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/07/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/07/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/07/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/04/2023 16:40
Juntada de Petição
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27/04/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2023 18:54
Decisão interlocutória
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27/04/2023 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2023 10:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/10/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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15/10/2022 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/10/2022 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/10/2022 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/10/2022 10:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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05/10/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2022 14:27
Decisão interlocutória
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30/09/2022 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2022 17:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/09/2022 16:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009277-48.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33, 45, 53
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15/07/2022 14:06
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50092774820214025101/RJ
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28/03/2022 14:44
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50092774820214025101/RJ
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25/03/2022 18:26
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50092774820214025101/RJ
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25/03/2022 14:46
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50092774820214025101/RJ
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23/02/2021 14:38
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
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23/02/2021 13:30
Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 14 Número: 50092774820214025101
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13/02/2021 14:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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04/02/2021 05:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
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26/01/2021 09:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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18/01/2021 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/01/2021 19:01
Despacho
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18/01/2021 13:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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13/01/2021 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/01/2021 13:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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11/01/2021 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2020 04:50
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2020 12:53
Juntada de Petição
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07/12/2020 15:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
04/09/2020 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2020 11:17
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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01/06/2020 14:53
Despacho/Decisão - Determina Citação
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29/05/2020 17:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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29/05/2020 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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