TRF2 - 5074293-17.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5074293-17.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB DF045861) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro. -
02/09/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/09/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2025 18:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/08/2025 15:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 56 e 54
-
21/08/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/08/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/08/2025 12:30
Juntada de Petição
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56
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13/08/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/08/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5074293-17.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: MARCO ANTONIO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: MARIA JOSINA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: RICARDO ANTONIO GIUSEPPE MANNINO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: ORLANDO RIBEIRO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: PAULO TASMO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB DF045861) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ÔNUS DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS.
ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de rito ordinário ajuizada, em que se pleiteava a suspensão da cobrança de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit do plano de previdência complementar, a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade das cobranças realizadas a título de contribuições extraordinárias para o plano de previdência complementar privado; e (ii) determinar se os APELANTES sofreram dano indenizável em razão dos valores pagos a esse título.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é lícito o estabelecimento de contribuições extraordinárias para o plano previdenciário complementar, em caso déficit atuarial que possa prejudicar a continuidade do próprio sistema, independentemente de sua origem.
Precedentes: TRF2 , Apelação Cível, 5001203-87.2021.4.02.5106, Rel.
GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 14/08/2023, DJe 23/08/2023 17:25:10; TRF2 , Apelação Cível, 5037576-40.2018.4.02.5101, Rel.
RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/07/2023, DJe 05/07/2023 17:06:15; e TRF2 , Apelação Cível, 5048943-90.2020.4.02.5101, Rel.
VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/08/2022, DJe 22/08/2022 12:38:49. 4.
Conforme artigo 21 da Lei Complementar nº 109/2001, o resultado deficitário nos planos previdenciários ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos.
Nesse sentido, o equacionamento deve "ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador", nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 5.
A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada.
A matéria, que encontra especial amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de três elementos, sendo eles: conduta, que consiste em uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imperita; dano, ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética; e nexo de causalidade, o qual consiste no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 6.
Verificada a licitude das contribuições extraordinárias estabelecidas para remediar o déficit atuarial, afasta-se a ocorrência de eventuais condutas capazes de gerar danos indenizáveis.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter o inteiro teor da sentença recorrida, fixando-se a verba honorária recursal em desfavor do APELANTES em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC e conforme o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 20:16
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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08/08/2025 20:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 17:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/07/2025 13:07
Juntada de Certidão
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>
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17/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5074293-17.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: MARCO ANTONIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: MARIA JOSINA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: RICARDO ANTONIO GIUSEPPE MANNINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: ORLANDO RIBEIRO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: PAULO TASMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB DF045861) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
15/07/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
-
15/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/07/2025 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 17
-
11/07/2025 19:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2025 19:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
03/07/2025 22:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
03/07/2025 15:49
Deliberado em Sessão - Adiado
-
01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22 e 23
-
25/06/2025 11:10
Juntada de Petição
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25/06/2025 11:10
Juntada de Petição
-
25/06/2025 11:10
Juntada de Petição
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25/06/2025 11:10
Juntada de Petição
-
25/06/2025 11:10
Juntada de Petição
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 14:32
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/06/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
-
16/06/2025 13:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5074293-17.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARCO ANTONIO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: MARIA JOSINA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: RICARDO ANTONIO GIUSEPPE MANNINO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: ORLANDO RIBEIRO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: PAULO TASMO (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB DF045861) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual apresentada pela parte apelante, bem como a sua manifestação expressa pela realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso (evento 14), adie-se o julgamento, incluindo o processo na pauta ordinária da sessão presencial a ser realizada no dia 02 de julho de 2025.
Intimem-se. -
13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2025 13:15
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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13/06/2025 13:15
Despacho
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12/06/2025 15:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
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12/06/2025 10:51
Juntada de Petição
-
05/06/2025 12:53
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 20:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/06/2025 20:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 191
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04/06/2025 12:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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27/02/2024 14:37
Juntada de Petição
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19/02/2024 10:59
Juntada de Petição - POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (RJ170088 - GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS)
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14/04/2023 18:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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14/04/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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14/04/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/04/2023 15:45
Juntada de Certidão
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10/04/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/04/2023 11:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
04/04/2023 13:58
Distribuído por prevenção - Número: 50011056020224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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