16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:55

Determinada a intimação
24/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 18:54

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004236-92.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LEANDRO ALVES FERREIRAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA", "INDENIZAÇÃO FOLGA C-19", "INDENIZAÇÃO FOLGA FERIAS"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição
16/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 18:27

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/04/2024 17:25

Juntada de Petição
16/04/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:56

Determinada a citação
16/04/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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