05/09/2025 14:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092977420254020000/TRF2
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099690-05.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JIRAU ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5009297-74.2025.4.02.0000 (evento 52) e, considerando que a União Federal não se opôs ao valor depositado (evento 31), DEFIRO o depósito efetuado pela parte impetrante no evento 17, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto da ação, e determino ao impetrado que se abstenha de praticar quaisquer atos voltados à cobrança do crédito suspenso, até o julgamento final desta ação.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:50

Despacho
20/07/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009297-74.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
18/07/2025 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092977420254020000/TRF2
09/07/2025 16:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50092977420254020000/TRF2
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099690-05.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JIRAU ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem.

Analisando os autos para fins de prolação de sentença, verifico que a impetrante efetuou depósito, sem determinação deste Juízo, no evento 17.

Em que pese a existência de entendimentos em contrário, este Juízo entende que, em sede de mandado de segurança, diversamente do que ocorre nas demais ações em que se objetiva o efetivo conhecimento dos fatos, não é direito subjetivo do contribuinte efetuar o depósito do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Cabe ao Juízo aferir acerca de tal possibilidade e necessidade após avaliar o caso concreto e o direito suscitado, conforme estabelece o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09.

Na hipótese dos autos, cabe à impetrante, que não comprova incapacidade de recursos financeiros para tal, recolher normalmente as exações devidas.

Se tal não bastasse, verifico que, na decisão que indeferiu a liminar, consignei que a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE nas remessas ao exterior encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE n. 928.943 (Tema 914 da Repercussão Geral).

Assim sendo, tendo em vista que a matéria encontra-se pendente de análise pelo STF, entendo prudente aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido constante do evento 38, ressalvado o direito da impetrante, no sentido de requerer o levantamento do depósito, e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema n. 914, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

P.

I.
11/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:43

Despacho
09/01/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/01/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/01/2025 17:16

Despacho
07/01/2025 11:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 06/12/2024 Número de referência: 1260843
07/01/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 12:40

Juntada de Petição
30/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/12/2024 14:55

Despacho
17/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 20:54

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/12/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:09

Despacho
09/12/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição
09/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004013-02.2025.4.02.5104

Daniele de Carvalho Calmeto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069748-25.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5009053-91.2023.4.02.5117

Samuel Freire Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047123-60.2025.4.02.5101

Adailton Lopes da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Antonio Fernandes do Couto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017737-62.2023.4.02.5001

Cristiano Soares Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 08:39

Exibir Processo