28/08/2025 20:16

Juntada de Petição
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029299-73.2020.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
15/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:25

Determinada a intimação
14/08/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE02
13/08/2025 12:57

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029299-73.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: ANGELA MARIA ALEXANDRE LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO GAIGHER GARCIA (OAB ES014517)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI (OAB ES017496) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL e dar provimento ao recurso da UNIÃO para fixar os juros de mora a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 16:30

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5029299-73.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 489) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: ANGELA MARIA ALEXANDRE LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO GAIGHER GARCIA (OAB ES014517) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI (OAB ES017496) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
18/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 13:30 Sequencial: 489
03/06/2025 14:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/05/2024 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2022 12:43

Juntada de Petição
28/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
07/06/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 16:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/03/2022 17:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/03/2022 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
17/03/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/02/2022 21:34

Juntada de Petição
23/02/2022 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
31/01/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2021 17:11

Conclusos para julgamento
20/09/2021 17:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - EXCLUÍDA
04/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2021 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2021 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/08/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 17:29

Decisão interlocutória
15/08/2021 20:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/08/2021 20:07

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 17:45

Determinada a citação
30/04/2021 12:49

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2021 12:01

Juntada de Petição
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
06/02/2021 00:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
29/01/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 18:40

Juntada de Petição
26/01/2021 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2020 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
18/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
18/12/2020 20:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
10/12/2020 14:38

Juntada de Petição
07/12/2020 17:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 17:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 17:17

Determinada a citação
07/12/2020 15:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - EXCLUÍDA
06/12/2020 19:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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