TRF2 - 5110343-66.2024.4.02.5101
1ª instância - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 17:35
Juntada de Petição
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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15/08/2025 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Transitado em Julgado - 14/08/2025 02:51:13)
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15/08/2025 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Ato ordinatório praticado - 14/08/2025 02:51:13)
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15/08/2025 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2025 02:51:14)
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15/08/2025 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2025 02:51:14)
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15/08/2025 18:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Disponibilizado no DJEN - 15/08/2025 02:00:09)
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15/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110343-66.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDAADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841)ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695)ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias.
Transcorrido in albis, arquivem-se os autos.
Havendo novo requerimento, voltem conclusos.
No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado. -
14/08/2025 02:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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21/07/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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19/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/07/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110343-66.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDAADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600)ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695)ADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841)SENTENÇAPelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO LHES DOU PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, e, consequentemente, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para: i - reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar seu direito à compensação/restituição dos valores da PIS e COFINS resultantes da inclusão do ISS na sua base de cálculo, indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (26/08/2019), acrescido da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.
Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. -
17/07/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/07/2025 18:10
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/07/2025 11:02
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041368320254020000/TRF2
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10/07/2025 03:30
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110343-66.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDAADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841)ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695)ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias.
No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado -
26/06/2025 03:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 03:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 03:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2025 03:30
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 18:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041368320254020000/TRF2
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17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/05/2025 19:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
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29/05/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:14
Julgado procedente em parte o pedido
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20/05/2025 14:35
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041368320254020000/TRF2
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16/05/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 13:58
Juntada de Petição
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09/04/2025 16:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041368320254020000/TRF2
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04/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/03/2025 19:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50041368320254020000/TRF2
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/03/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/03/2025 22:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/03/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/03/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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10/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 13:57
Não Concedida a Medida Liminar
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27/02/2025 22:39
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/01/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 19:46
Determinada a intimação
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07/01/2025 15:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR-CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO - EXCLUÍDA
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07/01/2025 15:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO - EXCLUÍDA
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07/01/2025 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA • Arquivo
PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA • Arquivo
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