02/09/2025 14:55

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:51

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
06/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:49

Concedida a Segurança
06/08/2025 16:44

Juntado(a)
01/08/2025 19:30

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017015-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ROBSON NASCIMENTO DE ARAUJOADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 3).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBSON NASCIMENTO DE ARAUJO contra ato atribuído ao DIRETOR - PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
16/06/2025 16:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIRETOR - PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
16/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)
13/06/2025 18:51

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/06/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:38

Declarada incompetência
13/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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