TRF2 - 5015266-93.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015266-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON CONCEICAO OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ225256) DESPACHO/DECISÃO Evento 80: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
26/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:14
Determinada a intimação
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13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 08:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF07
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12/08/2025 07:45
Transitado em Julgado
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015266-93.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: EDSON CONCEICAO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ225256) PROCESSO CIVIL.
JUIZADOS ESPECIAIS. parte autora manifestou expressamente que não renuncia ao valor excedente ao teto dos juizados especiais federais. requer a permanência no rito especial, apesar da falta de renúncia.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta os autos para o Juízo de origem. É como voto.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
11/08/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/08/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/08/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/08/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:44
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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21/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015266-93.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: EDSON CONCEICAO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ225256) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PROCURADOR(A): EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
18/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/07/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21
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18/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/07/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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10/07/2025 13:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
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10/07/2025 13:04
Juntada de Petição
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09/07/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 20:24
Despacho
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09/07/2025 17:51
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015266-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON CONCEICAO OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ225256)SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 e artigo 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
12/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:38
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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12/06/2025 08:17
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 19:43
Despacho
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04/06/2025 12:02
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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20/05/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 14:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/05/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 13:58
Despacho
-
19/05/2025 09:08
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/04/2025 14:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VIVEST CAPITAL LTDA - EXCLUÍDA
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30/04/2025 14:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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30/04/2025 12:16
Juntada de Petição
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29/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 16:14
Decisão interlocutória
-
29/04/2025 07:14
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2025 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/02/2025 15:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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27/02/2025 14:13
Juntada de Petição
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26/02/2025 16:10
Juntada de Petição
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25/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 12:59
Decisão interlocutória
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24/02/2025 22:29
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
-
24/02/2025 21:17
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 13:21
Decisão interlocutória
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20/02/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2025 10:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2025 19:26
Juntada de Petição
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18/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 14:59
Decisão interlocutória
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18/02/2025 07:55
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 20:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/02/2025 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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