14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014359-38.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: AGNALDO ALVES PAIVAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 68), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução.

Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.

Nada requerido pela parte exequente, determino a baixa e arquivamento do feito.

Intimada a parte executada e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do artigo 11, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal.

Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se o(a) beneficiário(a) para levantamento (artigo 41, da Resolução CJF-RES-2017/00458). Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14684
08/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:14

Determinada a intimação
08/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014359-38.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: AGNALDO ALVES PAIVAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a autarquia previdenciária, conforme sentença proferida no evento 9, foi condenada a: (i) a revisar o pagamento da gratificação de desempenho GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social nos proventos da parte autora, de forma a abster-se de efetuar qualquer redução no pagamento da gratificação em razão da aposentadoria da autora ser de proventos proporcionais; (ii) ao pagamento das parcelas atrasadas ocasionadas pelo recálculo da GDASS, observada a prescrição quinquenal.

Referida sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal (evento 22).

Trânsito em julgado ocorrido em 13/06/2024 (evento 30).

Intimada a apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença, a parte autora/exequente informou que o INSS não teria cumprido com a obrigação de fazer, pugnando pela sua intimação (evento 37).

Determinada a intimação do INSS para comprovar, nos autos, o cumprimento da obrigação imposta nos autos (evento 39), a Procuradoria Federal informou que encaminhou parecer de força executória à CEAB-RPPS do INSS. No entanto, esclareceu que "a confirmação do cumprimento da obrigação de fazer depende de homologação e autorização final do órgão gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), posição hoje ocupada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - instituição alheia ao INSS", pugnando pelo deferimento da prorrogação do prazo (evento 42).

Deferida a dilação do prazo por 15 dias, o INSS limitou-se a informar o encaminhamento de novo ofício à CEAB-RPPS do INSS, pugnando, novamente, pela dilação do prazo (evento 47).

Indeferido o requerido no Evento 47 e determinada a intimação do INSS para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento integral da determinação judicial do Evento 39, colacionando ao feito as fichas financeiras do autor (evento 49).

Foi determinada, ainda, a expedição de ofício ao Secretário da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Enviada a cópia da decisão por correio eletrônico, veio aos autos a informação de que a "Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP não poderá receber documentos por meio deste canal de comunicação (e-mail)", solicitando que o documento fosse encaminhado por meio do protocolo eletrônico daquela Pasta Ministerial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos (evento 56).

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a autarquia previdenciária, intimada desde 23/08/2024 (evento 41) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios à CEAB-RPPS do INSS, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 49, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 17/02/2025 (evento 51); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 09/05/2025 (50 dias úteis a contar de 17/02/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 49, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando que o ofício enviado no evento 56 não foi recepcionado pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por correio eletrônico, proceda a Secretaria o envio da decisão do evento 49 por meio do protocolo eletrônico, conforme informado no evento 56, ANEXO2.

Deverão ser encaminhados, ainda, se o sistema permitir, cópia do Parecer de Força Executória juntado no evento 42, OUT2, bem como dos documentos do evento 42, OFIC4 e evento 42, OFIC7.

Considerando a idade avançada do autor, CUMPRA-SE, com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
25/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:06

Determinada a intimação
14/04/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:45

Juntada de Petição
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Juntada de certidão - 07/02/2025 12:15:12)
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
21/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Determinada a intimação
20/01/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:09

Decisão interlocutória
16/10/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:24

Determinada a intimação
13/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/06/2024 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:24

Determinada a intimação
19/06/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 09:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA02
13/06/2024 08:57

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2024 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/04/2024 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2024 17:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
24/04/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 16:09

Conclusos para julgamento
20/11/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 16:44

Juntada de Petição
08/11/2023 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:50

Determinada a citação
08/11/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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