20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007816-25.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO SANTOS BRANDAO (OAB RJ241283)ADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias: "(...)a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial apenas do período trabalhado pelo autor como motorista de caminhão da CEDAE, que vai de 20/12/1990 a 28/04/1995, multiplicando-o pelo fator 1,4. b) REVISAR o cálculo da RMI do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 167.371.280-8) mantendo-se a DIB em 05/09/2015." TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1673712808 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial apenas do período trabalhado pelo autor como motorista de caminhão da CEDAE, que vai de 20/12/1990 a 28/04/1995, multiplicando-o pelo fator 1,4.

REVISAR o cálculo da RMI do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 167.371.280-8) mantendo-se a DIB em 05/09/2015 Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Após, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos, pelo prazo de 15 dias, ciente de que eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha de cálculos.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, suspenda-se o feito até a notícia de depósito do valor requisitado.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença.
27/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:31

Determinada a intimação
27/08/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/08/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
27/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007816-25.2023.4.02.5116/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO SANTOS BRANDAO (OAB RJ241283)ADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial apenas do período trabalhado pelo autor como motorista de caminhão da CEDAE, que vai de 20/12/1990 a 28/04/1995, multiplicando-o pelo fator 1,4. b) REVISAR o cálculo da RMI do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 167.371.280-8) mantendo-se a DIB em 05/09/2015. c) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as diferenças de prestações vencidas do benefício desde 08/12/2018 até a data da efetiva implantação da RMI revista.

Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Custas devidas pelo INSS, exclusivamente, tendo em vista a sucumbência mínima do pedido, pelo autor, lembrando a isenção de que goza a autarquia ré por força do art. 4o., inciso I, da Lei n. 9.289/1996.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º, devendo incidir apenas sobre as parcelas do benefício previdenciário vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C.

STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel.

Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
11/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 15:18

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/10/2024 11:46

Determinada a intimação
22/10/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 08:39

Juntada de Petição
11/08/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/08/2024 17:45

Juntada de Petição
08/08/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/08/2024 19:15

Determinada a intimação
07/08/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2024 18:31

Determinada a intimação
25/06/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
14/03/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/03/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 10:44

Não Concedida a tutela provisória
19/01/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 16:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS504J)
08/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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