TRF2 - 5100195-98.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 13:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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08/04/2024 12:11
Recebidos os autos do STJ
-
10/04/2023 19:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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03/04/2023 19:31
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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03/04/2023 19:24
Juntada de Certidão
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31/03/2023 16:37
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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31/03/2023 16:13
Decisão interlocutória
-
31/03/2023 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/03/2023 14:50
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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31/03/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
29/03/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/03/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/03/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/03/2023 23:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/03/2023 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/03/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/03/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 11:44
Recurso Especial não admitido
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07/03/2023 11:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/02/2023 14:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/02/2023 14:34
Juntada de Certidão
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24/02/2023 12:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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07/12/2022 07:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/11/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/10/2022 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/10/2022 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/10/2022 01:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/10/2022 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/10/2022 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/10/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 14:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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17/10/2022 10:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/09/2022 11:35
Lavrada Certidão
-
16/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
-
16/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia de de , segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Apelação Cível Nº 5100195-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: LEOCEMA PESSOA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA (OAB RJ176033) ADVOGADO: RAFAELA SOARES PEREIRA (OAB RJ207180) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DIRETOR DO DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
15/09/2022 16:13
Juntada de Certidão
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15/09/2022 15:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
-
15/09/2022 15:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116
-
15/09/2022 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/09/2022 16:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/09/2022 07:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
02/09/2022 00:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2022 16:04
Juntada de Petição
-
26/08/2022 11:23
Intimado em Secretaria
-
26/08/2022 11:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/08/2022 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/08/2022 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/08/2022 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/08/2022 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/08/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/08/2022 15:39
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/07/2022 14:59
Lavrada Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5100195-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: LEOCEMA PESSOA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA (OAB RJ176033) ADVOGADO: RAFAELA SOARES PEREIRA (OAB RJ207180) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/07/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 120
-
13/07/2022 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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24/06/2022 17:18
Distribuído por prevenção - Número: 50164292720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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