15/09/2025 16:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-48
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
12/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
12/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-48
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:54

Determinada a intimação
23/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-96.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: GUSTAVO QUINTINOADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)ADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): MICHELE GINELI (OAB ES035339) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de Evento 99, que informa que o valor atualizado da condenação (R$ 91.361,41) ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estipulado no §1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no momento da expedição da requisição judicial, conforme o §4º do art. 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer, expressamente, se renuncia ou não aos créditos excedentes ao referido limite. Esclareço, desde já, que, para fins de renúncia, a procuração outorgada ao advogado deverá conter poderes específicos para dispor da quantia devida, em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere ou, ainda, poderá ser apresentado termo assinado de próprio punho pela parte autora com esse fim.

Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR.

Os Precatórios apresentados até 2 de abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100).

Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
11/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:35

Determinada a intimação
11/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/05/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 19:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-48
28/03/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:40

Determinada a intimação
20/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
29/01/2025 05:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/12/2024 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/10/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/07/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUSTAVO QUINTINO <br/> Data: 21/08/2024 às 11:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo ao H
22/07/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:16

Determinada a intimação
18/07/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
09/04/2024 09:02

Juntada de Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/04/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/04/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 10:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 10:10

Determinada a citação
26/03/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 17:50

Juntada de Petição
05/02/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:39

Determinada a intimação
10/01/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 09:12

Juntada de Petição
30/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:56

Determinada a intimação
23/10/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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