TRF2 - 5006446-16.2024.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:09
Juntada de Petição
-
27/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
17/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2025 14:03
Determinada a intimação
-
06/08/2025 10:25
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2025 10:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
06/08/2025 10:23
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
26/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
10/07/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006446-16.2024.4.02.5006/ESAUTOR: MARCIANO GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder à parte autora, MARCIANO GONÇALVES DE SOUZA, o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 641.447.938-5) desde 21/08/2024 (dia seguinte à DCB).
A cessação do benefício deverá ocorrer em 21/08/2026.
Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.
As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.
As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.
Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.
Ficam irretocáveis os demais termos da sentença.
PRI." -
09/07/2025 17:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
25/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
-
25/06/2025 13:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/06/2025 15:58
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
20/06/2025 21:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/06/2025 12:30
Juntada de Petição
-
19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006446-16.2024.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARCIANO GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 15/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
16/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
16/06/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 18:10
Juntada de Petição
-
09/05/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/05/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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15/04/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
15/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
-
10/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/04/2025 13:45
Julgado procedente o pedido
-
04/04/2025 18:48
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 16:15
Juntada de peças digitalizadas
-
01/04/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
01/04/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
24/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
-
21/03/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
15/03/2025 16:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/03/2025 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/03/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 21:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
-
07/03/2025 21:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/03/2025 21:49
Expedição de ofício
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07/03/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
11/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
10/02/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
29/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
24/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 15:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIANO GONCALVES DE SOUZA <br/> Data: 07/03/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
-
09/01/2025 16:45
Juntada de Petição
-
09/01/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/12/2024 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2024 17:45
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
-
18/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:23
Decisão interlocutória
-
13/12/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
29/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:49
Determinada a intimação
-
27/11/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
22/11/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/11/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
14/11/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/11/2024 14:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 12:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/11/2024 12:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
-
08/11/2024 12:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/11/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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15/10/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 11 e 12
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03/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIANO GONCALVES DE SOUZA <br/> Data: 08/11/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e
-
24/09/2024 14:27
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
-
24/09/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 14:23
Não Concedida a tutela provisória
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24/09/2024 12:36
Juntada de Petição
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23/09/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 18:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/09/2024 18:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/09/2024 16:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
-
18/09/2024 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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