20/08/2025 11:40

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019216-90.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ERALDO JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) DESPACHO/DECISÃO A Divisão de Cálculos (DCAL) devolveu os autos solicitando esclarecimentos sobre os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados no caso concreto em virtude da publicação da EC nº 113, que determinou a aplicação da taxa Selic como índice conjugado de atualização e juros de mora. À análise.

O art. 3º da EC nº 113, vigente a partir de 09/12/2021, estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da aludida data, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente.

Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113, porquanto não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

PELO EXPOSTO, determino a incidência, a partir de 09/12/2021, da taxa Selic acumulada mensalmente como índice único para correção monetária e juros de mora, e, quanto ao período pretérito, a incidência dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente naquela data. Intimem-se.

Retornem os autos imediatamente à Divisão de Cálculos (DCAL) para utilização dos parâmetros acima.
25/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:34

Despacho
21/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:17

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
22/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:57

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
21/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:53

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2024 11:21

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 04:43

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:34

Despacho
11/12/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/10/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:11

Juntada de Petição
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2023 14:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 14:30

Determinada a citação
03/07/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 15:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 371,63 em 17/06/2023 Número de referência: 1059907
14/06/2023 09:49

Juntada de Petição
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2023 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 00:37

Determinada a intimação
02/05/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 19:07

Distribuído por dependência - Número: 00116303420164025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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