10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:49

Despacho
22/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:49

Juntada de Petição
15/08/2025 15:14

Juntada de Petição
05/08/2025 12:20

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 16:03

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008354-23.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ALDAIR COUSAQUEVITIADVOGADO(A): GABRIELLA RIBEIRO SANTANA (OAB ES032899)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Restabelecer o auxílio-doença NB 634.903.578-3 desde 31/08/2024 (dia seguinte ao da sua cessação), com duração de 45 dias, contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a cessação até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
12/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 15:11

Juntada de Petição
21/03/2025 16:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 13:49

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 17:41

Juntada de Petição
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
30/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALDAIR COUSAQUEVITI <br/> Data: 05/12/2024 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro
13/11/2024 15:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009702-13.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 22
13/11/2024 15:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004158-78.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 37
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/09/2024 19:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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