TRF2 - 5012569-11.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA GRAMLICH SCHMITEL

CPF *61.***.*38-20

Advogados

SAVIO CORREA SIMOES

CPF *57.***.*62-04

Polo Passivo

Partes

CONSELHEIRO DA 24 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2025 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 23/07/2025 02:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/06/2025 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/06/2025 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012569-11.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANA GRAMLICH SCHMITELADVOGADO(A): SAVIO CORREA SIMÕES (OAB ES012713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ANA GRAMLICH SCHMITEL em face de CONSELHEIRO DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando em tutela provisória de urgência, que seja determinado a imediata análise do recurso administrativo formulado, sob o fundamento de que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para o julgamento do referido recurso.

    Pois bem.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

    Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

    Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

    Ao final, ao MPF.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.    

  • 18/06/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 19:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 15:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/05/2025 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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